Decreto-Lei nº 166/2019

Foi hoje publicado no Diário da República, 1ª série, o aguardado Decreto-Lei nº 166/2019 que cria o Regime Jurídico da Actividade do Marítimo (RAM)


É um importante decreto-lei que estabelece nomeadamente as normas relativas à inscrição marítima, aptidão médica, formação, certificação, recrutamento e lotação das embarcações entre outras matérias importantes para a actividade laboral marítima.

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