Legislação: Novo regime jurídico para armadores / navios de bandeira Portuguesa
- jorgemvm6
- 14 de nov. de 2018
- 1 min de leitura
Foi publicado no Diário da República o novo regime jurídico para armadores / navios de bandeira Portuguesa de 1.º registo com base na tonelagem de navios («tonnage tax») e um regime fiscal e contributivo específico para a actividade marítima, bem como um registo de navios e embarcações simplificado”. Poderá consultar o documento na íntegra neste link.
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