Legislação: Novo regime jurídico para armadores / navios de bandeira Portuguesa

Foi publicado no Diário da República o novo regime jurídico para armadores / navios de bandeira Portuguesa de 1.º registo com base na tonelagem de navios («tonnage tax») e um regime fiscal e contributivo específico para a actividade marítima, bem como um registo de navios e embarcações simplificado”. Poderá consultar o documento na íntegra neste link.

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